- Lei n° 7.352, de 28 de agosto de 1985 - institui o Dia Nacional do Voluntariado
- Lei n° 71/98, de 03 de novembro - estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
- Decreto Lei n° 389/99, de 30 de setembro - regulamenta a Lei n° 71/98 e fala sobre o cartão de identificação do voluntário, o enquadramento no regime do Seguro Social, dentre outras providências.